que não se confunde com a taxa e iluminação pública que

muitos Municípios cobravam antes da emenda constitucional.

Como taxas que eram, somente poderiam ter como contribuintes

as pessoas efetiva ou potencialmente beneficiadas por um

serviço específico e divisível. Em virtude disso, foi julgada

inconstitucional pelo STF sob a justificativa de que a Taxa

de Iluminação Pública tem um fato gerador com caráter

inespecífico e indivisível, sendo impossível estabelecer-se o

valor exato que cada contribuinte deve pagar pela extensão do

serviço que lhe é oferecido.

Devemos relembrar que as taxas, conforme enunciado do art. 77

do Código Tributário Nacional, constituem tributo cujo fato

gerador está vinculado a uma atividade estatal divisível e

específica em relação ao contribuinte, o que não era o caso

da antiga taxa de iluminação pública. Foi em virtude disso

que o legislador buscou uma saída constitucional para a

cobrança, instituindo uma contribuição, cuja cobrança não

pressupõe benefício direto e imediato ao contribuinte que irá

pagar, não para que ter o serviço junto a sua residência, mas

para custear o serviço em si. http://jobhim.blogspot.com/