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Pozzobom vetará lei de vigilância em bancos

Proposta do Vereador Jorge Trindade prevê vigilância armada 24 horas nas agências

por A Razão em 11/01/2017 08:47

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Proposta aumentaria a segurança dentro das agências (Foto: Gabriel Haesbaert / A Razão)
Proposta aumentaria a segurança dentro das agências (Foto: Gabriel Haesbaert / A Razão)

O prefeito de Santa Maria Jorge Pozzobom (PSDB) prepara-se para vetar o Projeto de Lei (PL) 8419, de autoria do vereador Jorge Trindade (Rede), que obriga as agências bancárias e cooperativas de crédito a contratarem vigilância armada 24 horas.

Conforme o entendimento do chefe do Executivo e da Procuradoria Geral do Município (PGM), a proposta fere a Constituição.

“A minha posição é de vetar o Projeto de Lei, até porque ele é inconstitucional. A Comissão de Constituição e Justiça e a Procuradoria da Câmara já haviam se manifestado nesse sentido, tanto é que não deram parecer favorável. Juridicamente, é a minha posição também”, afirma o tucano.

O PL 8419 foi aprovado na Câmara de Vereadores no dia 28 de dezembro. A aprovação ocorreu quatro dias após o assalto com reféns e explosões em duas agências bancárias de São Sepé. A iniciativa de Jorjão estabelece que os vigilantes ficariam em um local seguro no banco com acesso a um “botão do pânico” que teria ligação direta com a Sala de Operações da Brigada Militar.

Caso promulgado, as agências e cooperativas teriam 90 dias para se adequarem à Lei a partir da data de publicação.

O A Razão tentou contato com o vereador Jorge Trindade, mas ele não atendeu aos telefonemas e, até o fechamento desta edição, não retornou às ligações.

O diretor do Sindicato dos Bancários, Claudenir Freitas, considera excelente a proposta do vereador Jorjão, pois aumentaria a segurança tanto de bancários quanto de clientes.

“É inacreditável que este governo já comece com o pé esquerdo, pois irá vetar um projeto sem ao menos discuti-lo com a população. Inconstitucional é a PEC 55 que tira o direito dos trabalhadores e o parcelamento de salários do governo Estadual”, avalia Claudenir.

Lei municipal existe desde 2013 e não é cumprida

Santa Maria já possui uma lei municipal que trata sobre a vigilância em agências bancárias, porém ela não é cumprida. O regramento existe desde 2 de outubro de 2013. A Lei 5801 foi sancionada a partir de um projeto de autoria do vereador João Kaus (PMDB).

O texto dessa lei prevê a obrigatoriedade da segurança privada nas agências, através de cabine blindada com permanência ininterrupta de vigilante junto a terminais de caixas eletrônicos localizados no interior dos estabelecimentos.

O detalhe é que essa obrigatoriedade vale para os períodos em que haja disponibilidade para o público realizar suas transações financeiras. Ou seja, vale para o período noturno, finais de semanas e feriados, mas somente até o horário de funcionamento dos caixas eletrônicos para saques e demais operações.

Segundo Kaus, a lei nunca foi cumprida. Aprovado pela Câmara, o projeto foi vetado pelo então prefeito Cezar Schirmer (PMDB), mas os vereadores derrubaram o veto e o então presidente da Casa, Marcelo Bisogno (PDT), promulgou a lei.

Kaus lembra que em função do Município não ter competência legal para cobrar que a Polícia Federal faça cumprir a Lei Federal nº 7102 (dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros), ele resolveu procurar a Prefeitura, através da então secretária de Gestão e Modernização Administrativa, Carolina Salbego, e sugeriu que o Executivo alterasse a lei de concessão de alvarás, colocando um dispositivo para obrigar os bancos a cumprirem a legislação. O descumprimento acarretaria a não renovação do alvará.

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