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INSS não pode descontar de benefício equivalente a salário mínimo

Decisão é da Justiça Federal Gaúcha e vale para todo o país, com exceção da Bahia

por José Mauro Batista em 11/01/2017 16:13

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode realizar descontos para o ressarcimento de valores pagos acima do devido quando o erro houver sido da própria autarquia e o benefício recebido pelo segurado for equivalente ao salário-mínimo nacional. Este foi entendimento do juiz federal Fábio Lucarelli, da 22ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), ao decidir ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a Previdência Social. A sentença, publicada ontem (9/1), também determina a fixação de cinco faixas de limites para os descontos, que deverão ser proporcionais à renda mensal e à idade do beneficiado. A decisão vale para todo o território nacional, com exceção da Seção Judiciária da Bahia. De acordo com o MPF, a autarquia estaria aplicando os percentuais de 20%, 25% e 30%, a despeito da hipossuficiência do segurado ou dependente. Além disso, o parâmetro adotado pelo sistema para a implantação da consignação seria o do percentual maior, havendo redução somente quando solicitado pelo titular do benefício. Para o autor, essas medidas estariam em descompasso com o ordenamento jurídico, em afrontava aos princípios da proporcionalidade e dignidade humana. Em sua defesa, o INSS defendeu a legalidade da conduta, afirmando que não existiria vedação às deduções ou norma que proibisse o recebimento de valor líquido inferior ao salário-mínimo. Sustentou que o requerido seria melhor para o particular, mas prejudiciais à sociedade, que demoraria mais a ser ressarcida.

REALIDADE NACIONAL E JURISPRUDÊNCIA

Ao solucionar o litígio, o magistrado considerou, além da realidade nacional, a jusrisprudência adotada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). “Se é certo que o salário mínimo nacional infelizmente não se faz de modo real suficiente para o efetivo sustento e atendimento das mínimas necessidade de sobrevivência da família, também correto é que, quanto mais próxima do salário mínimo é a renda mensal mais delicada é a situação econômica do grupo familiar. Sendo assim, não vejo como deixar de reconhecer que outra faixa de diferenciação deva ser criada e, tanto quanto possível, harmonizada com a atual previsão do ato administrativo”, disse.  “Embora se reconheça a legalidade dos descontos efetuados pelo INSS administrativamente em relação aos benefícios, na forma do artigo 115 da Lei nº 8.213/91 e do artigo 154 do Decreto nº 3.048/99, tenho que, de acordo com farta jurisprudência, não é cabível tal desconto quando o valor remanescente da renda mensal do segurado reste inferior ao salário-mínimo. Como se vê, o entendimento jurisprudencial sedimentado na 4ª Região é exatamente neste sentido, adotando o valor mínimo do benefício como limite a ser considerado após aplicado o desconto pretendido pela autarquia”, explicou. Ele lembrou, ainda, o tratamento diferenciado dado ao servidor público, que tem como valor mínimo de desconto previsto em lei o percentual de 10%. “Não vejo como, porém, estabelecer percentual abaixo dos 10% não apenas pela necessidade de observância, também na via de um mínimo de pagamento mensal obrigatório, da isonomia com os servidores assim como pela necessidade de que os débitos sejam razoavelmente atendidos no tempo, sendo percentuais inferiores a esta décima parte irrazoáveis”, pontuou.

 

NOVAS FAIXAS DE DESCONTO

Lucarelli julgou parcialmente procedente a ação e estabeleceu prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado, para que o INSS edite novo ato normativo, com a previsão de seis novas faixas de desconto e a implantação automática dos percentuais conforme a faixa etária e de renda do segurado:

  1. a) para benefícios com renda mensal superior a seis salários mínimos, o desconto será de 30% , independentemente da idade do segurado;
  2. b) para benefícios com renda mensal entre três e seis salários mínimos, o desconto será de 25% quando o titular possuir entre 21 e 53 anos de idade; e de 20% quando o titular possuir menos de 21 ou mais de 53 anos de idade;
  3. d) para benefícios com renda mensal inferior a 3 salários mínimos, o desconto será de 12,5% quando o titular possuir entre 21 e 53 anos de idade; e de 10% para os casos em que o titular possuir menos de 21 ou mais de 53 anos de idade.

O juiz também definiu que o valor líquido mínimo para a renda, após o débito, será o do salário-mínimo nacional. Quando esse já for o montante recebido, não poderá haver dedução.

A decisão produz efeitos em todo o território nacional, com exceção da Seção Judiciária da Bahia, onde tramita ação com teor semelhante. Cabe recurso ao TRF4.

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