Representate de partidos políticos de Santa Maria aprovaram aumento do número de vereadores

Nunca na história de Santa Maria os partidos políticos registrados na cidade estiveram reunidos num único ambiente. O palco do encontro foi o plenarinho da Câmara de Vereadores, com o tema “Aumento do número de vereadores a partir de 2013”. Foram convidadas 21 siglas para debater o tema, porém apenas 16 estiveram com seus presidentes ou representantes. O saldo foi de 12 partidos a favor do aumento de cadeiras, três contra qualquer mudança e uma abstenção. Com as delineações coletadas, a Comissão Especial pretende embasar o relatório final que será votado em plenário por todos os parlamentares santa-marienses.
Mesmo dando pouco tempo hábil para que as bandeiras partidárias de Santa Maria pudessem reunir executivas e diretórios para uma posição oficial, o chamado da Comissão foi atendido e o plenarinho do Legislativo esteve lotado de presidentes e representantes dos partidos. Com uma explanação do técnico Ricardo Zago, os trabalhos da audiência foram iniciados. Colocando que o aumento de mais sete vagas na Câmara não irá acarretar em prejuízo financeiro para os cofres públicos, Zago apresentou trechos da Constituição que garantem o município com 21 cadeiras legislativas.
Em seguida, o presidente da Comissão, vereador Jorge Ricardo Xavier (PRB), abriu os debates com a participação das lideranças presentes. Colocou que o espaço seria democrático e aberto para colocações favoráveis e contrárias ao acréscimo de edis. A grande maioria opinou pela ampliação da representatividade e da pluralidade. Levantando a possibilidade de uma reforma política que impeça as coligações, o que supostamente sufocaria os pequenos partidos, alguns líderes justificaram o apoio O presidente do PP, Erony Panis, frisou que o povo não pretende pagar mais impostos para que a arrecadação municipal aumente e assim o orçamento do Legislativo cresça dando suporte a ampliação de cadeiras. “Não se pode aumentar impostos para custear a ampliação. Respeitando as finanças municipais sou a favor do aumento de vagas, mas com menos assessores”, disse.
Para o presidente do PRB, pastor Elói, os vereadores estão se penitenciando, discutindo o tema, pois quando foram  votar a favor da Cobrança Iluminação Pública (CIP) fizeram de costas, sem pensar na comunidade. Favorável ao aumento de vagas, o pastor salientou que a maioria das coisas que saem sobre o tema na imprensa é “blá,blá,blá”. Na oportunidade, questionou: “Qual é o interesse? Sufocar o povo?
O presidente do PT, Valdir Oliveira, salientou que a executiva da sigla é favorável à ampliação. Para ele, se basear no debate da mídia pouco tem a melhorar o tema. “Se os partidos e a Câmara forem se basear em tudo que sai ou pela vontade popular vai ter fechado o Legislativo. Se perguntar se é preferível investir os R$ 11 milhões do orçamento em representatividade ou obras sempre vão falar que em obras. Mas nós sabemos a importância da democracia”, disse. O presidente ainda frisou que a discussão não deveria ser para o aumento de vagas, pois já constaria na lei orgânica, mas sim os ajustes orçamentários para custeio dos sete novos parlamentares e assessores.
O presidente do PSDB, Álvaro Rochedo, não colocou nenhum posicionamento, pois alegou que os tucanos não debateram o tema, o que ocorre hoje à tarde.
Com discursos populares, os presidentes de siglas menores como PSL/PTC/PSDC foram contrários ao acréscimo. O vice-presidente do PTC, César Papagaio, ocupou os três minutos de direito na audiência para apresentar o que teria ouvido do santa-mariense quando indagou sobre a possibilidade de ampliação de mais sete parlamentares. “Ninguém quer isso. Temos de pensar na comunidade e não legislar em causa própria. Pra que aumentar vereadores, se é possível devolver dinheiro à prefeitura para investimento em prol do povo”, disse Papagaio.
A representante do PSL Nilza Rosado foi mais impactante declarando ser um absurdo o povo ter que fiscalizar os vereadores, quando estes deveriam fazer o papel fiscalizatório.
O encontro acabou com o relator da Comissão, vereador João Kaus (PMDB), solicitando aos partidos documentos oficiais da posição para agregar ao relatório final. O prazo estipulado é 12 de setembro.
Os parlamentares têm a até o final do mês de setembro para votarem a modificação na lei e aprovar o aumento para 21 vereadores a partir de 2013.

O quadro “Faces do Brasil”, da artista santa-mariense Miriam Lima, é o maior quadro exposto nos corredores da Casa. A obra faz uma referência aos 500 anos do descobrimento do Brasil

Quem passa pelos corredores, salas e setores administrativos da Câmara de Vereadores deve ter percebido que todos os locais possuem quadros, desenhos, esculturas e outras obras de artes expostas. Mas você já se perguntou de onde vem todo esse material?

Desde 1992, a partir de uma resolução legislativa que criou a Sala Eduardo Trevisan, espaço cultural localizado no hall de entrada da Casa onde os artistas de Santa Maria e região expõem seus trabalhos, a Câmara já recebeu 211 obras de arte, em sua maioria quadros. “Na primeira vez que um artista usa a sala para mostrar seu trabalho, ele precisa doar uma obra de arte, não necessariamente a que ele vai expor. Esse é o “valor” cobrado pelo espaço”, explica a arquivista da Casa, Jara Silveira. Também existe o espaço Novos Talentos, voltado mais para estudantes da área da produção artística.
Este ano, possívelmente a Câmara receba mais obras, com a realização das novas exposições. Em 2010, o Legislativo recebeu três esculturas e três quadros. Conforme o Setor de Patrimônio, o baixo número se deve ao fato de que a maioria dos artistas que usaram a sala Eduardo Trevisan já tinham realizado exposições nos anos anteriores. Com isso, eles não precisaram doar outras obras. Outro fator que diminui o número de doações artísticas ao Legislativo é quando ocorrem exposições  que envolvem muitos artistas. Independentemente do número de participantes, apenas uma obra deve ser doada.
A presidente da Câmara, Sandra Rebelato (PP), disse que em torno de 15 dias as obras serão redestribuidas pela Casa. “Nós estamos fazendo um levantamento do material, e queremos que cada setor tenha as obras com a temática certa. Por exemplo, na sala Eduardo Trevisan, queremos colocar todas as obras que tenham relação com o artista”, explica.

Temáticas – Basta caminhar um pouco pela Câmara para notar as mais variadas temáticas abordadas nos trabalhos. Personalidades, história, paisagens. São obras que tratam desde o retrato de Paulo Neron Rodrigues, 72 anos, conhecido popularmente  como o “Paulinho do bilhete”, anão que vende cartões de loterias no centro da cidade, até o quadro “Faces do Brasil”, maior quadro exposto na Casa e faz uma referência aos 500 anos do descobrimento do Brasil.

Inscrições – Conforme o setor de Relações Públicas da Câmara, ainda há datas para os artistas interessados em expor seus trabalhos na sala Eduardo Trevisan. Para realizar a inscrição, é preciso uma foto da obra de arte e o preenchimento de uma ficha com os documentos do artista e um resumo do trabalho. O horário de atendimento é das 8h ao meio-dia e das 13h30 às 17h30.

Mostra é composta de 65 peças em cerâmica

Máscaras tribais, pratos com textura, bandejas estampadas e bonecas. A exposição Projeto Ateliê Aberto: Cerâmicas começou na quarta-feira e vai até o dia 6 de julho, na Sala Eduardo Trevisan da Câmara de Vereadores de Santa Maria. A mostra é composta por mais de 65 peças em cerâmica, que envolvem diversas técnicas, como a galvanização em ouro velho e a modelagem em placas.

Organizada pela autora do projeto, Rejane De Fátima Devicari Berger, a exposição traz trabalhos das alunas Fernanda Neisse, Elenise Xisto, Sirlei Bona Xisto, Fátima Bortoluzzi, Amália Ribeiro e Milene Marchezan. O projeto Ateliê Aberto visa à participação de pessoas da comunidade que desejam aproximar-se da arte milenar da cerâmica, mesmo sem possuir conhecimentos específicos desse tipo de arte, “construindo poéticas a partir da materialidade da argila”.

Fachada é primeiro local da Câmara a receber a reforma, depois de 20 anos sem reparos. Foto Eduardo Barreto/A Razão

Thais Miréa

Nos próximos quatro anos, a Câmara de Vereadores deverá estar com visual totalmente revigorado para receber os próximos vereadores em 1º de janeiro de 2013. Na próxima semana, os quatro presidentes da Mesa Diretora desta Legislatura começam a elaborar o Plano de Continuidade, para garantir que após as próximas eleições a Casa esteja pronta para receebr 21 vereadores, caso o projeto de lei da Câmara dos Deputados confirme o aumento no número de parlamentares novamente.

Entre as primeiras ações já determinadas pelo grupo está a reforma da fachada do prédio e da sala de reuniões. As obras estão sendo orçadas e devem ser iniciadas logo após o término da Semana da Câmara, em maio. De acordo com o secretário-gral do Lesgislativo, Marcelo Dalla Corte, o prédio não recebe uma grande refoma há 20 anos e a fachada é um dos locais mais atingidos pelo desgaste do tempo. “As portas estão cheias de remendos e com rachaduras. Cimento superior dos detalhes estão caindo, comprometendo inclusive a segurança com risco de acidentes no local.”

Dalla Corte ressalta ainda que a fachada é patrimônio histórico municipal e, por isso, a intervenção não pode modificar os detalhes originais. Já a sala de reuniões apresenta infiltração da chuva e mofo, sendo necessário intervenção para evitar que os danos se agravem a ponto de causar rachaduras nas paredes.

A Câmara de Vereadores deve ser a esperança mais imediata do Executivo de Santa Maria na busca de recursos para contornar a crise econômica por que passam os municípios brasileiros. Dois projetos de lei serão encaminhados nos próximos dias para o Legislativo com pedido de redução em juros e perdão de multas de devedores da Dívida Ativa. Os vereadores se mostraram solícitos à Prefeitura na tarde de ontem, durante a sessão ordinária, e sugerem dicas ao prefeito Cezar Schirmer e sua equipe.

O objetivo do Município é garantir receita para a manutenção da máquina pública, comprometida pela queda no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) pelo governo federal devido à redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre automóveis. Os projetos de lei vão propor descontos no IPTU e ITBI para incentivar os santa-marienses a pagar dívidas.

Os vereadores se demonstraram comprometidos a auxiliar o Executivo com a aprovação dos projetos dentro da legalidade. O presidente da Câmara, João Carlos Maciel (PMDB), afirmou que o Legislativo está atento à situação. O vereador defende a ação do Executivo de reavaliar o sistema de arrecadação. “Tem de diminuir os juros internos. Se o mercado internacional sinaliza essa atitude aos países, como o município não fará o mesmo? É como fazer faxina da própria casa.”

O líder da bancada do PMDB, Cláudio Rosa, também ressaltou a medida ser a única ação imediata possível ao Executivo. “O prefeito previu a queda e se precaveu com a reforma administrativa e a redução de gastos desde janeiro. A crise porém foi muito maior que a esperada e o repasse do FPM ainda inferior que o imaginado. Precisamos urgentemente de programa de incentivos de pagamento das dívidas”, declarou.

Na oposição – Os vereadores da oposição também deverão colaborar. O líder da bancada do PT, Werner Rempel, sugeriu porém que o secretário de Finanças, Antônio Carlos Lemos, compareça na Casa do Legislativo para oferecer panorama exato da situação e sua gravidade. “Toda vez que uma previsão orçamentária não se confirma na execução – como no caso o repasse foi menor que o esperado – o Executivo tem obrigação de adequar decisões em relação à queda orçamentária. Se a Prefeitura considerar que essa queda pode ser suprida por arrecadação maior, via cobrança de dívida ativa, então é uma alternativa.”

Já o vereador Luis Carlos Ávila da Silva – Fort (PT) acredita que, antes de buscar o parcelamento do ITBI como alternativa, a Prefeitura deveria diminuir a alíquota. “Santa Maria tem a porcentagem mais alta do País, em 2,5% do valor do imóvel. Esse valor é possível de ser reduzido”, ressaltou. Municípios ainda maiores, como Pelotas, mantêm a cobrança em 1%.

Parlamentares vão visitar a empresa responsável pela destinação dos detritos domiciliares. Foto Osvaldo Melo / A Razão

Lizie Antonello

A Comissão de Educação, Saúde e Meio Ambiente da Câmara de Vereadores de Santa Maria vai visitar o aterro sanitário do município, hoje, a partir das 8h. Os parlamentares querem saber de onde vem e qual o tratamento está sendo dado aos resíduos produzidos aqui e aos vindos de outras cidades.

A questão foi levantada devido a preocupação dos vereadores com o lixo trazido de São Borja. O motivo, conforme Manoel Badke (DEM), presidente da Comissão, seria a possibilidade de mosquitos portadores do vírus da Leischmania virem para o município, através do material.

A hipótese é descartada por Leomir Girondi, diretor da Tecnoresíduos, empresa responsável pela destinação dos detritos em Santa Maria. “Durante o transporte, a carga é compactada nos caminhões e coberta, não há nenhuma chance de virem mosquitos junto com o lixo. A única forma seria virem na cabina do veículo, como em qualquer outro”, considera Girondi.

Além da saúde, outra questão que aflige os vereadores é por que Santa Maria recebe lixo de outros municípios. De acordo com Badke, a resposta será buscada junto a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam). É o órgão que libera licença para funcionamento dos aterros sanitários, baseada em projetos ambientais.

Diariamente, a cidade recebe 80 toneladas de resíduos sólidos urbanos vindas de 18 cidades da região. A vice-presidente da Comissão, vereadora Maria de Lourdes Castro (PMDB), solicitou uma cópia do contrato com a empresa para analisar uma forma de frear o recebimento do material. Somados aos 170 mil quilos produzidos aqui, são 250 toneladas de detritos domiciliares para tratamento por dia, conforme Girondi. Do total, apenas 15% é destinado à Central de Triagem para recicláveis. Os outros 85% tem como destino o aterro sanitário.

Aterro – A área liberada pela Fepam e utilizada pela empresa, no bairro Caturrita, região norte do município, é de 24 hectares. A capacidade do local, conforme projeto aprovado pela Fundação, é de receber 9 mil toneladas de lixo por mês, durante 30 anos.

O levantamento da Comissão pretende descobrir se existem riscos ao meio e a população. Caso seja comprovado algum perigo, os parlamentares vão cobrar medidas corretivas.

Conforme Maria de Lourdes, o grupo também vai verificar o trabalho de contenção de um vazamento de chorume que poderia estar contaminando o Arroio Ferreira, que corre na localidade.

Sistema de aterro foi implantado há um ano
O aterro sanitário de Santa Maria foi criado há menos de um ano, quando o antigo lixão foi desativado. A Tecnoresíduos foi escolhida através de um processo de licitação iniciado em março do ano passado. A firma é responsável pelo gerenciamento do aterro e infra-estrutura necessária para destinação final dos resíduos. O tratamento é feito em duas etapas. Na triagem, o material passa por esteiras rolantes onde, os recicladores fazem a separação de plástico, vidro, papel, metal e material orgânico.

Os resíduos não aproveitáveis vão para o aterro – espécie de vala forrada com lona, para evitar vazamentos. Drenos dão vazão ao gás metano e ao chorume (substância líquida expelida pela decomposição dos detritos). O lixo ainda será compactado com camadas de terra. Quando a “vala” enche, a lona é fechada, isolando todo o lixo do meio ambiente.

Na Câmara, projetos passam pela análise de diversas comissões até chegar às discussões no plenário

Maiquel Rosauro

A sessão de hoje da Câmara de Vereadores promete ser “enxuta”. A rápida reunião deve acontecer devido ao 1º Seminário Regional de Desenvolvimento e Captação (leia mais ao lado), com participação do ministro da Justiça Tarso Genro (PT). Apenas na próxima semana os primeiros projetos de lei devem chegar às comissões técnicas e depois ao plenário. De acordo com o diretor Legislativo da Casa, Juliano Soares, atualmente 25 projetos de lei municipal (19 do Executivo e seis do Legislativo) e mais cinco de Decretos Legislativos de parlamentares estão em tramitação na Câmara de Vereadores de Santa Maria. Entre as propostas, estão o uso obrigatório do crachar por seguranças de boates, de autoria do presidente da Casa, João Carlos Maciel (PMDB), e a criação da comissão municipal da juventude e a organização do Escritório da Cidade, ambos de autoria do Executivo.

Cada iniciativa tem um tempo variável para permanecer na Casa – e ir à votação – até ser sancionada ou vetada pelo prefeito ou ainda publicada pelo presidente do Legislativo. Os projetos chegam primeiramente no Protocolo da Câmara. As propostas chegam normalmente por meio dos próprios parlamentares e do Executivo. A sociedade também pode enviar propostas através dos projetos de iniciativa popular. Porém, esta última alternativa dificilmente acontece.

“As entidades que têm interesse na criação de determinada lei costumam procurar algum vereador, pois assim se torna mais prático”, explica Soares.

Após serem protocolados na seção comandada por Juliano Soares, as propostas são organizadas e encaminhadas para a Procuradoria da Casa. Se o parecer for desfavorável, o projeto continua tramitando normalmente, mas a Diretoria Legislativa encaminha uma comunicação interna ao proponente para possíveis ajustes. Se for preciso, a proposta ainda passa pela Assessoria Técnica antes de chegar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Não é por acaso que a CCJ é atualmente a única comissão já formada neste início de mandato Legislativo. “É na CCJ onde é dado o parecer constitucional”, argumenta Soares. Ou seja, diferentemente da Procuradoria, a CCJ tem poder para arquivar o projeto. Neste caso, o autor recebe uma comunicação interna.

Se o projeto estiver “ok”, ele é direcionado para a comissão técnica em que se enquadra. Ou seja, um projeto que se refira à saúde pública, por exemplo, será encaminhado para a Comissão de Saúde.
Após análise dos vereadores que compõem a comissão, o projeto entra na Ordem do Dia e passa por 1ª discussão e 2ª discussão e votação, em sessões plenárias. Se rejeitada em plenário, a iniciativa é arquivada.

A última palavra é do prefeito

Depois de passar pelo crivo dos vereadores, o projeto volta novamente ao plenário. Desta vez, os parlamentares votam sua Redação Final ou sua dispensa. Se for bem sucedido nesta etapa, o projeto pode tomar dois caminhos: o gabinete do prefeito Cezar Schirmer ou o gabinete do presidente João Carlos Maciel.

Os projetos de Resolução Legislativa e de Decreto Legislativo são enviados para o presidente da Câmara para serem promulgados (publicados). Já os projetos de Lei Municipal, de Lei Complementar e de Emenda são enviados para o prefeito, que tem três opções: silenciar, sancionar ou vetar.

Se optar pela última situação, a proposta retorna para a Procuradoria, seguindo para a CCJ e indo novamente a Plenário. Se o prefeito sancionar, a lei será publicada. Já se ele silenciar, a proposta vai para o presidente da Casa, que a promulga.

Projetos da administração anterior voltaram à Prefeitura

Na primeira reunião da CCJ, realizada terça-feira, foi feita a distribuição dos projetos a serem analisados. Durante a reunião, as as propostas foram distribuídos entre os parlamentares, para que os vereadores dessem o seu aval sobre a viabilidade dos mesmos (cada projeto possui um vereador da CCJ como relator).

Conforme a assessoria de imprensa da Câmara, há 20 projetos projetos destinados à comissão. Destes, 11 são de autoria do Executivo e foram elaborados pela gestão anterior.

Devido à mudança na administração municipal, os membros da CCJ optaram por cautela quanto a tocar tais projetos adiante. Ficou decidido, então, que as propostas serão enviadas novamente ao Executivo – por ofício enviado pela presidência da Câmara – para que sejam acrescentadas quaisquer mudanças que a atual administração considere necessárias. Entre os nove projetos de autoria do Legislativo, quatro permanecem na CCJ aguardando retoques finais. Os outros cinco foram distribuídos e devem ser discutidos no encontro da próxima terça-feira.

Componentes da CCJ
Sandra Rebelato (PP) – presidente
Jorge Ricardo (PRB)
Werner Rempel (PT)
Admar Pozzobom (PSDB)
Paulo Denardin (PP)