A Câmara de Vereadores de Santa Maria pode entrar no ano de 2013 com necessidade de servidores públicos. Isto porque existe a possibilidade de aumento no número de vereadores de 14 para 21 e, também, pelo fato de o novo prédio do Legislativo ser concluído no início do ano que vem. Em vista disso, alguns cargos precisariam ser criados, e outras funções já existentes necessitariam de mais pessoal.

De acordo com o secretário geral da Casa, Marcelo Dalla Corte, existe ainda a perspectiva de que alguns funcionários se aposentem, aumentando a urgência para elaboração de um concurso público. “O que podemos fazer para 2013 é elaborar contratos emergenciais, porém, ainda precisaríamos de um concurso para estas vagas em até 12 meses, conforme estipula a lei”, disse o secretário. Dalla Corte . Eleacrescenta que, em 2011, o plano de carreira não ficou acertado entre os servidores da Câmara: “Existe a necessidade de mais trabalhadores, mas fica complicado contratar alguém sem oferecer um plano de carreira”.

No mandato de 2011, a ex-presidente, vereadora Sandra Rebelato, teria pensado em uma possível realização de concurso, mas, segundo ela, em virtude do plano de carreira não ter sido finalizado, isto ficou inviável. “Não foi possível completar o trabalho, em um ano de mandato, em vista que o plano de carreira não foi concluído”, disse a vereadora.
Em dezembro do ano passado, um grupo de 26 funcionários se reuniu para discutir o novo plano. Foi combinado, entre eles, que a proposta feita em 2011 será debatida durante o ano de 2012. Além disto, será encaminhado um abaixo assinado para que a Câmara contrate uma empresa a fim de fazer consultoria do plano.

Funcionária concursada pelo Legislativo desde 2003, Clarissa Lovatto acredita que a realização de um concurso daria continuidade e qualidade ao trabalho: “Penso que para aprimorar a estrutura da Câmara é fundamental concurso público. Funções em setores essenciais devem ser exercidas por servidores efetivos para dar continuidade ao trabalho realizado ao longo dos anos. Somos minoria em relação aos cargos comissionados. Mas essa decisão cabe à Mesa Diretora”.

O quadro geral de funcionários da Casa conta com 44 servidores efetivos, 17 cargos comissionados (CC) da Mesa Diretora, 83 CC dos gabinetes dos vereadores, além de 25 estagiários. O número de CC, de cada vereador tende a diminuir conforme o aumento do número de parlamentares para 2013.

De acordo com o novo presidente, vereador Manoel Badke, a prioridade para este mandato é a construção da obra que receberá a legislatura do ano seguinte. “Neste momento não existe nada certo. Vamos fazer um estudo dentro do orçamento e se for possível faremos o concurso”. Segundo Badke, por meio de concursos se agrega qualidade: “Eu vejo nos cargos públicos pessoas que não estão qualificadas, e isso em todos os poderes”. Acrescenta, ainda, que “a Câmara deveria, futuramente, abrir vagas na área da saúde como médicos e dentistas. Não que iremos fazer este ano, mas vejo a necessidade”, concluiu o presidente.

A estimativa, dos próprios servidores, é de que falte profissionais em quase todos os setores, como exemplo, cargos para a assessoria de comunicação, contabilidade, procuradoria, entre outros que poderão ser criados para atender a demanda do novo prédio.

Caso a Câmara queira realizar um concurso ainda em 2012, é necessário que os cargos sejam preenchidos até junho, conforme lei que restringe nomeações durante o chamado período eleitoral, que é de 90 dias antes da data das eleições até a data de posse dos políticos eleitos. No entanto, essa restrição só é válida para concursos cujos resultados finais tenham sido homologados durante esse período. Caso contrário, as contratações podem ocorrer normalmente a qualquer momento para anos eleitorais. A lei que estabelece essas regras é a de nº 9.504/97, conhecida também como Lei Geral das Eleições.

Representate de partidos políticos de Santa Maria aprovaram aumento do número de vereadores

Nunca na história de Santa Maria os partidos políticos registrados na cidade estiveram reunidos num único ambiente. O palco do encontro foi o plenarinho da Câmara de Vereadores, com o tema “Aumento do número de vereadores a partir de 2013”. Foram convidadas 21 siglas para debater o tema, porém apenas 16 estiveram com seus presidentes ou representantes. O saldo foi de 12 partidos a favor do aumento de cadeiras, três contra qualquer mudança e uma abstenção. Com as delineações coletadas, a Comissão Especial pretende embasar o relatório final que será votado em plenário por todos os parlamentares santa-marienses.
Mesmo dando pouco tempo hábil para que as bandeiras partidárias de Santa Maria pudessem reunir executivas e diretórios para uma posição oficial, o chamado da Comissão foi atendido e o plenarinho do Legislativo esteve lotado de presidentes e representantes dos partidos. Com uma explanação do técnico Ricardo Zago, os trabalhos da audiência foram iniciados. Colocando que o aumento de mais sete vagas na Câmara não irá acarretar em prejuízo financeiro para os cofres públicos, Zago apresentou trechos da Constituição que garantem o município com 21 cadeiras legislativas.
Em seguida, o presidente da Comissão, vereador Jorge Ricardo Xavier (PRB), abriu os debates com a participação das lideranças presentes. Colocou que o espaço seria democrático e aberto para colocações favoráveis e contrárias ao acréscimo de edis. A grande maioria opinou pela ampliação da representatividade e da pluralidade. Levantando a possibilidade de uma reforma política que impeça as coligações, o que supostamente sufocaria os pequenos partidos, alguns líderes justificaram o apoio O presidente do PP, Erony Panis, frisou que o povo não pretende pagar mais impostos para que a arrecadação municipal aumente e assim o orçamento do Legislativo cresça dando suporte a ampliação de cadeiras. “Não se pode aumentar impostos para custear a ampliação. Respeitando as finanças municipais sou a favor do aumento de vagas, mas com menos assessores”, disse.
Para o presidente do PRB, pastor Elói, os vereadores estão se penitenciando, discutindo o tema, pois quando foram  votar a favor da Cobrança Iluminação Pública (CIP) fizeram de costas, sem pensar na comunidade. Favorável ao aumento de vagas, o pastor salientou que a maioria das coisas que saem sobre o tema na imprensa é “blá,blá,blá”. Na oportunidade, questionou: “Qual é o interesse? Sufocar o povo?
O presidente do PT, Valdir Oliveira, salientou que a executiva da sigla é favorável à ampliação. Para ele, se basear no debate da mídia pouco tem a melhorar o tema. “Se os partidos e a Câmara forem se basear em tudo que sai ou pela vontade popular vai ter fechado o Legislativo. Se perguntar se é preferível investir os R$ 11 milhões do orçamento em representatividade ou obras sempre vão falar que em obras. Mas nós sabemos a importância da democracia”, disse. O presidente ainda frisou que a discussão não deveria ser para o aumento de vagas, pois já constaria na lei orgânica, mas sim os ajustes orçamentários para custeio dos sete novos parlamentares e assessores.
O presidente do PSDB, Álvaro Rochedo, não colocou nenhum posicionamento, pois alegou que os tucanos não debateram o tema, o que ocorre hoje à tarde.
Com discursos populares, os presidentes de siglas menores como PSL/PTC/PSDC foram contrários ao acréscimo. O vice-presidente do PTC, César Papagaio, ocupou os três minutos de direito na audiência para apresentar o que teria ouvido do santa-mariense quando indagou sobre a possibilidade de ampliação de mais sete parlamentares. “Ninguém quer isso. Temos de pensar na comunidade e não legislar em causa própria. Pra que aumentar vereadores, se é possível devolver dinheiro à prefeitura para investimento em prol do povo”, disse Papagaio.
A representante do PSL Nilza Rosado foi mais impactante declarando ser um absurdo o povo ter que fiscalizar os vereadores, quando estes deveriam fazer o papel fiscalizatório.
O encontro acabou com o relator da Comissão, vereador João Kaus (PMDB), solicitando aos partidos documentos oficiais da posição para agregar ao relatório final. O prazo estipulado é 12 de setembro.
Os parlamentares têm a até o final do mês de setembro para votarem a modificação na lei e aprovar o aumento para 21 vereadores a partir de 2013.

Parlamentares e funcionários da Casa terão cerca de 28 dias para passar projetos pelas comissões e depois serem votados

Faltando cerca de 28 dias para a Câmara de Vereadores de Santa Maria entrar em recesso, o que acontecerá no dia 30 de dezembro, os parlamentares terão bastante trabalho para fechar o ano com as gavetas vazias. Isso porque cerca de 15 projetos de lei de autoria do Executivo municipal, conforme informações repassadas pela Superintendência de Comunicação,  ainda estão por serem votados pelos parlamentares.

Além dos projetos encaminhados pela Prefeitura, os vereadores ainda têm projetos de autoria própria, que somam cerca de 35 (segundo consta no site da Câmara) para serem votados. No caso de não serem votados neste ano, projetos devem ser novamente protocolados pelos seus autores.

Conforme o presidente da Casa Paulo Airton Denardin, a Prefeitura tem encaminhado muitos projetos e os parlamentares estão correndo contra o tempo para não deixar acumular. “Ainda não são muitos projetos a serem votados e a administração municipal tem enviados muitos projetos, mas estamos tentando não deixar acumular”, afirmou o presidente da Casa. Como os projetos são votados nas terças-feiras, os vereadores terão seis sessões para aprovar projetos – que em sua maioria estão nas comissões.

Na Pauta – Entre os projetos de lei que estão à espera do crivo dos parlamentares estão matérias importantes como a que autoriza a contratação emergencial de agentes de saúde pública e vigilância ambiental (que entrou nesta sexta-feira na Procuradoria Jurídica da Casa); a que dispõe sobre a extinção de créditos tributários e não tributários da administração do Município mediante transação (pagamento de dívidas com prestação de serviços) – encaminhado na semana passada pelo Executivo e que segundo o presidente da Câmara deve ser votado no próximo mês; e a que institui os Centros Administrativos Regionais de Camobi e da Região Oeste (sub-prefeituras que visam agilizar os serviços prestados pelo município).

Um dos projetos que está tramitando na Câmara faz referência à doação ao Estado, terreno do município que conforme Paulo Denardin já foi aprovado e entregue à escola do Estado no bairro Santa Marta. De acordo com informações repassadas pela Superintendência de Comunicação, o projeto está na Comissão de Constituição e Justiça desde 20 de agosto. Confira na tabela da página 7 os projetos de lei enviados pelo Executivo e sua situação na Câmara.
Denardin afirmou que não há prioridades na votação e que todos devem ser votados o mais rápido possível. Segundo o presidente da casa, alguns projetos estão ainda não foram à votação porque devem passar pelas comissões para avaliação. “Alguns projetos estão com problemas e precisam ser adequados, outros foram retirados pelo próprio autor. Um exemplo é o código tributário que o próprio prefeito Cezar Schirmer pediu para retirar em função de ajustes que precisam ser feitos”, explicou.

Rodrigo Neres, palestrante - Foto Reprodução/A Razão

Jones Diniz

Será aberta, às 19h30 desta quarta-feira, 19, na Câmara de Vereadores de Santiago, a 1ª Semana Literária de Santiago e o 1º Fórum de Entidades Culturais, cujo tema será “A literatura santiaguense no século XXI.
Os eventos são abertos ao público, sendo cobrada taxa de R$ 10,00, apenas para quem desejar o certificado de vinte e cinco horas.
Programação:
Dia 19 – 19h30, abertura com o pronunciamento do presidente da Casa do Poeta de Santiago, Carlos Giovani Pasini; 20h30, lançamentos de livros e, 21h, Projetos Culturais com Rodrigo Neres do Departamento de Cultura e Projeto Associe-se à Casa do Poeta com João Matheus Ghan.
Dia 20, às 9h30, Módulo de Palestras para Escolas com um escritor, jornalista e professor, convidado e Exposição de Artes de artistas santiaguenses; às 20h, palestra a cargo da Casa do Poeta de Santiago com Márcio Brasil, Cesar Braga e Froilan Oliveira.
Dia 21, seguem os módulos de palestras pela manhã e, a partir das 14h, 1º Fórum de Entidades Culturais com o tema: propostas para a cultura santiaguense do século XXI; às 19h30, apresentação de projetos culturais como: Jornal Letras Santiaguenses com o professor Zé Lir Madalosso; Departamento de Cultura com Rodrigo Neres e Projeto de Leitura Kombiteca com a professora Sandra Oliveira da URI e palestras com o jornalista e escritor João Lemes e professora Rosane Vontobel Rodrigues.
Dia 22, das 9h às 11h, oficinas literárias: Contando histórias com Jéssica Marques; Artes e Sinhôs com Adriana Madri; Leituras e releituras de Santiago com Rodrigo Neres e Literatura Crítica com Ligia Rosso. A partir das 14h, módulos de palestras com a escritora Ilma Bernardi e Valmir Godoy.
Os eventos são promovidos pela Casa do Poeta de Santiago “Caio Fernando Abreu” e a expectativa é de um público de mais de duzentas pessoas com objetivo de difundir e trocar idéias a respeito da cultura literária de Santiago.

Jurandil Pacheco acompanhou todo o processo de definição do Plano de Saúde dos Servidores aprovado pela Câmara Municipal na quarta-feira - Jones Diniz/A Razão

Jones Diniz

ACâmara de Vereadores de Santiago entrará em período de recesso a partir do dia 6 de janeiro, até o dia 15 de fevereiro. O horário de funcionamento da Casa continuará normal, das 8h às 14h30, sem fechar ao meio dia. Será nomeada uma comissão representativa para atuar durante o período do recesso composta por um representante de cada bancada, cuja nomeação será na próxima segunda-feira, durante a última sessão ordinária do ano.

Já na manhã da última quarta-feira, durante a Sessão Extraordinária, tomou posse o vereador suplente Everaldo Gavioli, no lugar do vereador licenciado Nelson Abreu da bancada do PDT que se encontra hospitalizado devido a um acidente Vascular Cerebral (AVC). Na mesma sessão  foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 101/2009 de autoria do Poder Executivo o qual institui o tão esperado plano de saúde para os funcionários públicos municipais.

Conforme o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos, Jurandil Pacheco, o Plano de Saúde se constituiu numa luta que iniciou a mais de vinte anos, sempre na tentativa de oferecer o melhor para os municipários.  Vários encontros foram realizados com o Executivo, o qual, segundo Pacheco, também sempre demonstrou boa vontade em relação ao processo de implantação do Plano de Saúde.

Neste ano, durante encontro realizado na Câmara de Vereadores, a maioria dos servidores havia optado pelo Pronto Saúde do Hospital de Caridade de Santiago e não pela proposta apresentada pela Associação dos Servidores do RGS. Porém com a abertura de contrato pelo IPE, entenderam que este seria o melhor plano de saúde, tendo em vista a abrangência estadual e outras vantagens oferecidas pelo Instituto de Previdência do Estado.

Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora com anuência dos 14 vereadores estará apta para ir à Plenário na próxima terça-feira - Arquivo/A Razão

 

Fabricio Minussi

Nem só de projetos polêmicos, como o que institui a Contribuição para Iluminação Pública (CIP) em Santa Maria, vive a Câmara de Vereadores neste final de 2009. Na próxima terça-feira, deverá entrar em Plenário o Projeto de Lei 7293/09, de autoria da Mesa Diretora com anuência dos 14 vereadores da Casa Legislativa, que altera os artigos da Lei Municipal 4348/200. Trocando por miúdos, no apagar das luzes do ano legislativo, os parlamentares estarão votando o reajuste no valor das diárias concedidas a vereadores e servidores da Câmara.

Ontem mesmo a matéria recebeu parecer para normal tramitação do procurador jurídico da Casa, Robson Zinn, e amanhã deverá ser liberada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para ser apreciada em Plenário já na próxima terça-feira. Se aprovado, os novos valores entram em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2010.

Pela proposta da Mesa Diretora, o reajuste ficará muito longe dos 117% aos quais vereadores e servidores teriam direito, considerando o índice oficial utilizado para efeitos de correção da verba indenizatória, que é o Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM), no acumulado dos últimos nove anos. Após discussão na Mesa Diretora, ficou definida a unificação dos valores para diárias de vereadores e servidores, em R$ 250,00. Hoje, um vereador recebe a título de diária R$ 172,44. Portanto, terá o valor reajustado em 45%. Já os servidores recebem como diária R$ 198,96. Assim, o reajuste pela nova proposta será de 26%.

O projeto de autoria da Mesa Diretora também altera os critérios para utilização de carro oficial do Legislativo para viagens. Hoje, para utilizar o veículo, seriam necessários pelo menos três vereadores. Robson Zinn explica que o critério atual leva em conta a observância de 21 vereadores, o que não é o caso de Santa Maria. “Portanto, fica estabelecido que o carro oficial poderá ser utilizado, em viagens, por dois vereadores, considerando a existência de 14 parlamentares”, justificou o procurador da Câmara.

Adede y Castro recomenda aos vereadores que votem contra - Arquivo/A Razão

O promotor João Marcos Adede y Castro, da Curadoria de Defesa Comunitária, recebeu na tarde de sexta-feira uma cópia do Projeto de Lei de autoria do Executivo que institui em Santa Maria a Contribuição para Custeio do Serviço do serviço de Iluminação Pública (CIP) e de cara afirmou que a matéria “não versa sobre uma contribuição, mas sobre um importo”. Adede y Castro fez questão de recomendar, principalmente aos vereadores que votaram contra a proposta apresentada pela administração anterior, que repitam o gesto e rejeitem o projeto. A CIP estabelece faixas de percentuais de contribuição em dez diferentes categorias de consumidores, para o pagamento da fatura mensal de iluminação pública e melhorias no sistema.
Adede foi mais longe. Disse que a proposta, além de inconstitucional, seria ilegal. Ele cita o parágrafo 1º do artigo 3º da matéria, que indica que “contribuinte da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de unidade imobiliária autônoma, habitada ou não, edificada ou não…”. Para o promotor, a CIP utiliza o fator gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para a cobrança, constituindo-se numa ilegalidade.
Em entrevista ao programa Jornal das Sete, da Rádio Santamariense, na sexta-feira, o representante do Ministério Público (MP) fez questão de afirmar que, na análise da matéria, fica claro que a contribuição é uma imposição e não uma alternativa ao munícipe, que poderia optar pelo pagamento ou não do percentual sugerido. “Portanto, é um imposto e sob forma de imposto, o custeio da iluminação pública não pode ser sustentado”, explicou Adede y Castro.
Outro ponto poderado pelo promotor diz respeito a situação de inadimplência em que o contribuinte poderá ser enquadrado, caso atrase o pagamento da contribuição. Após dois meses de atraso, conforme estabelece o parágrafo 2º do artigo 5º do projeto, o devedor figura na lista de inadimplentes do Município, conforme a legislação tributária municipal.  Para o promotor, o projeto utiliza uma lei de natureza tributária para reger uma matéria que sugere contribuição, portanto, haveria contrasenso.
Adede y Castro disse que irá aguardar a tramitação do projeto no Legislativo e só em caso de aprovação o MP irá avaliar qual a postura a ser adotada.

Na sessão de hoje constam três projetos em discussão única e votação e um projeto em primeira discussão para ser analisado - Arquivo/A Razão

Faltando apenas seis sessões plenárias para o encerramento do ano legislativo, os vereadores de Santa Maria correm para esvaziar a pauta antes do início do recesso parlamentar. De acordo com levantamento realizado pelo Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, 27 proposições ainda tramitam nas comissões e dependem da discussão em Plenário. Deste total, apenas 18 estão com o rito normal. O restante apresentou problemas ou foram emendados e retornaram para os autores ou comissões. Também necessitam de apreciação sete indicações, um decreto e duas resoluções legislativas.

Apesar do volume de matérias a serem discutidas e liberadas, a Presidência da Câmara entende que haverá prazo suficiente para que todas tenham sua tramitação concluída até o final do ano. Na ordem do dia da sessão de hoje, três ementas figuram em discussão única e votação e um projeto está sendo apresentado em Plenário para primeira discussão. Confira, no quadro, o que estará sendo apreciado na Sessão Plenária de hoje.

Numa iniciativa do Gabinete do vereador Werner Rempel (PPL) e Prefeitura de Santa Maria, estará, hoje, na cidade, proferindo palestra, o engenheiro presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobras (Aepet), Fernando Siqueira. Ele estará abordando a questão da soberania brasileira sobre a exploração do petróleo da camada pré-sal do País. O início da palestra está previsto para às 19h, no Plenário Coronel Valença, na Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria. A participação é aberta a toda a comunidade.
Além de presidente da Aepet, Fernando Siqueira é engenheiro aposentado do quadro técnico superior da Petrobras e autor de diversos livros sobre a questão da empresa e do petróleo, sendo o seu mais recente título La batalla por petróleo y El gás en América Latina, em parceria com outros três autores latino-americanos.
Ele ingressou nos quadros da Petrobras em 1971 e se aposentou em 1995, tendo exercido diversos cargos gerenciais na empresa, cumpre atualmente o seu quarto mandato na presidência da entidade da categoria, preside o Conselho Fiscal da Fundação Petrobras de Seguridade e é vice-presidente do Clube de Engenharia.
Já proferiu palestras em diversas universidades brasileiras e de fora do país, no Congresso Mundial de Engenharia, realizado do Brasil em 2009, além de eventos em Paris, Lima e na Cidade do México.
Werner Rempel justifica o convite ao engenheiro da Petrobras dizendo que “trata-se de um servidor com mais de quatro décadas de dedicação à defesa da causa nacional”. Justificando o tema, defende que o pré-sal deve ser exaustivamente debatido por todos os brasileiros “pois a soberania sobre a sua exploração é crucial para o destino da nossa nação”.

Proposta criando novo tributo deve ser apresentado à Câmara antes do recesso Legislativo, na penúltima Sessão Plenária do ano. Arquivo/A Razão

Fabricio Minussi

A proposta foi apresentada à Câmara de Vereadores duas vezes na administração anterior e nas duas oportunidades acabou sendo derrubada pela maioria dos parlamentares. Agora, a atual Administração Municipal acena com a possibilidade de apresentar novamente ao Legislativo projeto instituindo a cobrança da taxa de iluminação pública. As tratativas acerca da proposta vem sendo desdobradas desde o início do ano, conforme admitiu, ontem, o líder do Governo no Legislativo, Claudio Rosa (PMDB). O único que pode falar a respeito do assunto é o prefeito Cezar Schirmer (PMDB).

De São Paulo, por telefone, Schirmer confirmou a intenção de apresentar a proposta e disse que no máximo até amanhã terá uma reunião na Prefeitura para tratar do assunto. Segundo ele, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou a não cobrança da taxa de iluminação pública como renúncia de receita. “No entendimento do TCE, não estaríamos cumprindo com uma obrigação administrativa”, explicou Schirmer.

Claudio Rosa, que em duas oportunidades anteriores votou contra a criação do novo imposto, agora terá que fazer a defesa do projeto que deve bater à porta do prédio histórico da Rua Vale Machado antes da abertura do recesso parlamentar, provavelmente na penúltima sessão do ano Legislativo. Claudio Rosa reforça a intenção do Município em dialogar com a sociedade a respeito da criação do novo imposto mas que em momento oportuno o próprio prefeito irá se pronunciar a respeito do tema, com detalhes.

O assunto mereceu destaque na edição de ontem do site www.claudemirpereira.com.br. A iniciativa seria a saída para que o Município consiga equacionar uma dívida de mais de 25 anos que a Prefeitura tem a título do não pagamento da taxa de iluminação pública. São aproximadamente R$ 50 milhões devidos à AES Sul Concessionária de Energia Elétrica.

Dívida histórica e que causou muita dor de cabeça no segundo mandato do então prefeito Valdeci Oliveira (PT), que chegou a se ver as voltas com uma determinação judicial que mandou cortar o fornecimento de energia elétrica em praças e logradouros públicos da cidade. A decisão acabou sendo revertida por solicitação do Executivo e desde então, o Município busca dialogar com a distribuidora de energia elétrica. Em reunião de conciliação realizada recentemente, a Prefeitura teria proposto o pagamento de R$ 5 milhões para quitar o débito.A proposta foi rejeitada pela AES Sul.