Comissão é responsável por evitar poluição visual ou sonora na cidade - Arquivo/A Razão

Como prometido no dia da posse, o novo presidente da Câmara de Comércio, Indústria e Serviços de Santa Maria (Cacism), Paulo Ceccim, começa a atuar junto à comunidade de Santa Maria, assim como na administração municipal. Entre as primeiras ações frente à entidade, quer a reativação da Comissão de Proteção à Paisagem do Município (CPPM). A solicitação foi encaminhada ao prefeito Cezar Schirmer para que, conforme o Código de Posturas, ocorra o disciplinamento do uso de veículos de mensagens de qualquer natureza e divulgação, visual ou sonora, no espaço público.

O documento foi protocolado junto ao gabinete do prefeito, com a intenção de que seja definido o novo grupo de trabalho para que, no espaço de tempo mais breve possível, sejam retomadas as atividades da CPPM. De acordo com nota liberada pela Cacism, a entidade entende que “a organização do centro da cidade é fundamental para o bom desempenho do potencial econômico do Município, sempre esteve envolvida nas questões ligadas à adequada ocupação do espaço público.”

A CPPM foi criada em 2005 com a responsabilidade regulamentar as atividades contidas na Lei Complementar 003/02, que dispõe sobre o Código de Postura do Município. Todas as decisões da CPPM ficam sujeitas à homologação do Chefe do Executivo Municipal. Desde sua criação, a CPPM já tratou de diversas questões, posteriormente oficializadas pelo Executivo.

Ações - Entre os assuntos estão a regulamentação da divulgação audiovisual e sonora; a regulamentação do serviço de instalação, manutenção e direito de exploração publicitária em postes toponímicos; a regulamentação do serviço de instalação, manutenção e direito de exploração publicitária em coletores de lixo; regulamentação quanto à exploração de serviço de publicidade em via pública no município de Santa Maria, através de painéis, placas, triedros, outdoors, back-lights, empenas e similares, iluminados, luminosos ou não; a regulamentação da adoção, manutenção e proteção de canteiros centrais,  encostas das vias públicas, áreas verdes, parques e parques infantis de Santa Maria e a regulamentação do serviço de instalação, manutenção e direito de exploração publicitária em relógios digitais.

Competência da comissão
A Comissão de Proteção à Paisagem do Município (CPPM) foi criada em 2005 com a responsabilidade regulamentar as atividades contidas na Lei Complementar 003/02, que dispõe sobre o Código de Postura do Município.

As atribuições:
I – Assessorar tecnicamente o Executivo na aplicação dos dispositivos constantes neste título desta lei;
II – Propor interpretação uniforme e dirimir dúvidas quanto a sua aplicação;
III – Promover propostas e estudos para o aprimoramento destes dispositivos.
IV – Regulamentar as atividades contidas no artigo 128 desta lei, através de normas de funcionamento.